Abstract

Tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que realizou uma reforma considerável no sistema previdenciário brasileiro, faz-se necessário analisar o impacto da referida emenda sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Municípios. Para tanto, é necessário analisar as características do RPPS dos municípios, incluindo sua estrutura, funcionamento e desafios enfrentados; investigar as principais mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e como essas alterações afetam os RPPS municipais e avaliar o impacto das mudanças trazidas pela EC 103/2019 sobre a sustentabilidade financeira, a gestão e os benefícios oferecidos pelo RPPS dos municípios. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica e documental para embasar teoricamente o estudo, utilizando fontes acadêmicas e documentos oficiais relacionados à previdência social e à legislação municipal. Diante disso, verifica-se que a instituição da EC 103/2019 trouxe consideráveis mudanças no RPPS municipal, a exemplo do aumento do tempo de contribuição previdenciária para que o servidor logre êxito em alcançar sua aposentadoria, o que impõe a constatação de que os gestores públicos municipais para balancear as necessidades fiscais com a qualidade de vida que deve ser ofertada ao servidor público municipal.